O Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor e Alguns Reflexos no Plano de Trabalho e na Prestação de Contas

O NOVO MARCO REGULATÓRIO DO TERCEIRO SETOR E ALGUNS REFLEXOS NO PLANO DE TRABALHO E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O Chamado Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor, fundamentado através da Lei 13.019/2014, traz uma série de mudanças para a formalização de parcerias entre as organizações da sociedade civil e a Administração Pública.

Assim, uma análise mais criteriosa da norma pode proporcionar um melhor entendimento de como se dará legal, formal e operacionalmente, tal relação contratual, que já sofreu algumas alterações em dezembro de 2015 por meio da Lei 13.204/2015. A citada lei começou a vigorar em janeiro de 2016 nos âmbitos da União, Estados e Distrito Federal. No entanto, para os Municípios foi estabelecido o início de sua vigência para 1° de janeiro de 2017. Também deve ser considerada a Portaria MJ nº 362/2016, que considerou as alterações trazidas pela Lei nº 13.014/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), entre as quais a revogação da Lei nº 91, de 1935, que tratava do título de Utilidade Pública Federal (UPF). Com a mudança, o título de UPF deixa de ser condicionante para contratualização ou para acesso a benefícios no nível federal.

Em suma, título de UPF deixa de existir. Esta Portaria esclarece que a qualificação de OSCIP não será mais renovada através do sistema CNES de prestação de contas, orientando sobre os critérios e os procedimentos a serem observados para os pedidos de qualificação, bem como processamento, manutenção, cancelamento e perda de qualificação. Portanto, agora o Ministério da Justiça – MJ fará o credenciamento das organizações, mediante a concessão de certidão de qualificação, e tal documento atestará a manutenção da organização qualificada como OSCIP.

Para saber mais sobre as mudanças, participe do nosso curso e aprenda na prática sobre a Elaboração do Plano de Trabalho para o terceiro setor.

curso_plano_de_trabalho_terceiro_setor

Informações completas sobre o marco regulatório podem ser solicitadas por e-mail em contato@g7instituto.com.br

Deixe seu comentário

captcha *

Obrigado!

Para registrarmos seu interesse no curso informe os dados abaixo:

Enviar

Formulário de Inscrição!

Informe os dados abaixo para realizar sua inscrição:

Enviar